A
exigência de procuração conferida por instrumento público para advogado atuar em benefício de uma
pessoa analfabeta, não condiz com os preceitos do ordenamento jurídico
brasileiro, senão vejamos:
“A procuração geral para o foro, conferida por instrumento
público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar
todos os atos do processo” (art. 38, CPC).
Conforme se extrai do art. 38 do CPC, a
procuração geral para o foro, pode se dar tanto por instrumento público como
por particular assinado pela parte.
Ocorre que os analfabetos não assinam.
Seria então obrigatório exigir dos analfabetos a onerosa procuração por instrumento
público?
Certamente não; pois apesar de não
assinarem os analfabetos são absolutamente capazes (art. 3º, 4º CC/02)[1], e,
portanto tratá-los de forma diferente é ferir de morte o princípio fundamental
da isonomia (Art. 5º CF/88); ainda mais quando se estabelece uma exigência mais
onerosa, como é o caso do instrumento público, que é pago.
Conforme preceito do
art. 654 do CC/02 “Todas as pessoas
capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que
valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”.
A despeito disso o
art. 595 do Código Civil, acerca do contrato
de prestação de serviço, é claro ao afirmar que: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento
poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.
Ora, se o contrato de
prestação de serviços firmado por pessoa analfabeta é válido e eficaz quando
assinado a rogo e por duas testemunhas, com muito mais razão, a procuração para
atuação em processo judicial, no qual, até mesmo a ausência de procuração pode
ser suprida pela presença da parte em juízo (art. 16, Lei 1060/50)[2].
Dessa maneira, subordinar a representação do analfabeto em processo
judicial, a outorga de procuração pública revela-se ultra vires, contrariando o disposto no art. 595 do CC/02,
aplicável por analogia. Nesse sentido se posiciona o Conselho Nacional de
Justiça:
CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE
INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a
procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à
Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art.
595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada
analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo
julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art.
76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração
outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público [3].
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília.
BRASIL. Lei
no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Brasília.
BRASIL. Lei
no 1.060, de 05 de Fevereiro de 1950. Rio de janeiro.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. PCA - Procedimento de
Controle Administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Brasília.
[1] CC/02
- Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil: I - os menores
de dezesseis anos; II - os que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para
a prática desses atos; III - os que,
mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São
incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores
de dezoito anos; II - os ébrios
habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido; III - os
excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será
regulada por legislação especial.
[2] Lei 1060/50 - Art. 16. Se o advogado, ao comparecer
em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz
determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.
[3] CNJ -
PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 -
Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão - j. 06/04/2010.