A presidente Dilma sancionou na última segunda-feira (16/03) a lei 13.105/2015 que institui o novo Código de Processo Civil.
Depois de longos anos de tramitação no Congresso Nacional, o novo Código de Processo Civil foi sancionado com a promessa de tornar mais célere a justiça brasileira.
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REFERÊNCIAS:
BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de MarÇo de 2015.: Código de Processo Civil.. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm